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Documento Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de março de 2026  ·  Data de vigência: 10 de março de 2026

Sumário

1. Definições 2. Aceitação dos Termos 3. Descrição dos Serviços 4. Responsabilidades do Usuário 5. Propriedade Intelectual 6. Condições de Pagamento 7. Prestação dos Serviços 8. Confidencialidade 9. Limitação de Responsabilidade 10. Rescisão 11. Disposições Gerais 12. Contato

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

  • "Ipê Consult", "nós" ou "nossa empresa": pessoa jurídica prestadora dos serviços de consultoria empresarial, com sede na Rua Augusta, 1524, Consolação, São Paulo – SP.
  • "Cliente" ou "você": pessoa física ou jurídica que solicita, contrata ou utiliza serviços da Ipê Consult.
  • "Serviço": qualquer modalidade de consultoria descrita em nossa proposta comercial ou no site, incluindo diagnósticos organizacionais, workshops e assessorias.
  • "Site": o endereço eletrônico https://ipeconse.live.
  • "Acordo": conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta comercial aceita e quaisquer adendos firmados entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

Ao preencher o formulário de contato, solicitar um orçamento ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições.

A contratação dos serviços é restrita a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos ou devidamente representadas por responsável legal. No caso de pessoas jurídicas, o representante declara ter poderes para firmar o acordo em nome da empresa.

3. Descrição dos Serviços

A Ipê Consult oferece os seguintes serviços de consultoria empresarial:

  • Diagnóstico Organizacional Abrangente — avaliação de processos internos, dinâmica de equipes e fluxos operacionais, com relatório detalhado e sessões de devolutiva.
  • Série de Workshops de Planejamento Estratégico — programa de quatro sessões para equipes de liderança, com entrega de documento de estratégia consolidada e suporte por e-mail.
  • Assessoria em Transformação Empresarial — acompanhamento recorrente para organizações em processo de mudança, com sessões quinzenais e relatórios periódicos.

A disponibilidade, escopo detalhado, prazos e valores de cada serviço são especificados na proposta comercial individual. O site apresenta descrições gerais para fins informativos.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Uso adequado

Ao utilizar o site ou contratar serviços, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário de contato e na execução do contrato.
  • Disponibilizar documentos, acesso a colaboradores e informações internas necessárias à execução do serviço nos prazos combinados.
  • Não utilizar os materiais entregues pela Ipê Consult para fins ilícitos ou em desacordo com o escopo contratado.
  • Manter sigilo sobre metodologias, frameworks e documentos proprietários recebidos durante o engajamento.

4.2 Atividades proibidas

  • Reprodução ou distribuição de materiais da Ipê Consult sem autorização por escrito.
  • Tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados da empresa.
  • Uso do site para veiculação de conteúdo fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site — textos, layouts, metodologias, frameworks, apresentações e materiais de workshops — é de titularidade da Ipê Consult ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao escopo do serviço contratado. Não é permitida a sublicença, adaptação para revenda ou reprodução em larga escala sem consentimento prévio e expresso da Ipê Consult.

Materiais desenvolvidos especificamente para o Cliente durante o engajamento (relatórios, planos estratégicos) são de sua propriedade após a quitação integral dos valores devidos.

6. Condições de Pagamento

6.1 Valores e moeda

Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e referem-se ao serviço descrito na proposta comercial aprovada pelo Cliente.

6.2 Forma de pagamento

As condições de parcelamento, meios de pagamento aceitos (transferência bancária, PIX, boleto) e cronograma de desembolso são definidos na proposta comercial individual.

6.3 Reembolso

Cancelamentos solicitados com antecedência mínima de 5 dias úteis do início do serviço têm direito a reembolso integral dos valores pagos antecipadamente. Cancelamentos com prazo inferior podem estar sujeitos a retenção proporcional ao trabalho já realizado. Interrupções por iniciativa da Ipê Consult — salvo em casos de força maior — resultarão em reembolso proporcional.

6.4 Atraso no pagamento

Valores em atraso ficam sujeitos a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção pelo IPCA do período.

7. Prestação dos Serviços

A Ipê Consult compromete-se a realizar os serviços com diligência profissional, dentro dos prazos acordados na proposta comercial. O cumprimento dos prazos está condicionado à colaboração tempestiva do Cliente na entrega de informações, acesso a colaboradores e aprovações intermediárias.

Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente durante a execução serão avaliadas e, se aceitas, formalizadas em adendo contratual com eventuais ajustes de prazo e valor.

Os serviços são prestados de forma remota ou presencial em São Paulo (SP), conforme acordado. Deslocamentos para outras localidades podem incorrer em custos adicionais comunicados previamente.

8. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas durante o engajamento — incluindo dados financeiros, estratégicos e operacionais — pelo prazo de 3 anos após o encerramento do contrato.

Não são consideradas confidenciais as informações que se tornarem públicas por meios lícitos alheios às partes, ou cuja divulgação seja exigida por autoridade competente.

9. Limitação de Responsabilidade e Isenções

Os serviços da Ipê Consult são prestados com base em análise cuidadosa das informações disponíveis. As recomendações têm caráter consultivo e não substituem a decisão do gestor responsável pela empresa.

A Ipê Consult não se responsabiliza por resultados específicos de negócios decorrentes da implementação das recomendações, uma vez que os outcomes dependem de múltiplos fatores externos ao escopo da consultoria.

A responsabilidade total da Ipê Consult perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo serviço em questão. Danos indiretos, lucros cessantes e perda de oportunidade de negócio são expressamente excluídos.

Situações de força maior — pandemias, desastres naturais, atos governamentais ou falhas de infraestrutura de terceiros — eximem a Ipê Consult de penalidades por atrasos ou interrupções temporárias.

10. Rescisão

O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 10 dias corridos, desde que respeitadas as condições de pagamento proporcional ao trabalho realizado.

A rescisão motivada por descumprimento de obrigações essenciais por qualquer das partes pode ocorrer com prazo reduzido, mediante notificação fundamentada.

Após a rescisão, cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual continuam vigentes pelos prazos estipulados nestes Termos.

11. Disposições Gerais

11.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2 Resolução de conflitos

Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável em até 30 dias. Caso necessário, poderá ser adotada mediação extrajudicial conforme a Lei nº 13.140/2015.

11.3 Integralidade do acordo

Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

11.4 Tolerância e renúncia

A omissão de qualquer das partes no exercício de um direito não implica renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.

11.5 Alterações

A Ipê Consult reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Clientes ativos serão comunicados com pelo menos 15 dias de antecedência sobre alterações substanciais.